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Doc. ADM Direito 241.1131.2778.6803

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos atrasados. Pagamento. Correção monetária. Cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do pagamento. Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de correção monetária e juros moratórios de verbas remuneratórias pagas a servidor público com atraso começa a fluir na data do pagamento realizado em valor insuficiente. Precedentes do STJ.

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