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Doc. ADM Direito 134.1624.9000.8500

1 - STJ Administrativo. Alienação de imóvel do exército. Leis 5.651/70 e 9.636/98. Aplicação da licc, art. 2º, §§ 1º e 2º. Vigência da norma especial sobre a norma geral posteriormente editada. Possibilidade. Precedente.

«1. A legitimidade do Comandante do Exército para alienar os bens da União sob sua jurisdição, prevista na Lei 5.651/70, não foi alterada pela Lei 9.636/98, cujo caráter geral não é apto a revogar aquela, que regula a matéria de modo mais específico. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.9553.5002.4500

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Entendimento contrário à pretensão da parte.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8140.9781.8249

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 2.996 g de cocaína. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes.

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