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Doc. ADM Direito 142.2275.5000.0000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso interposto pelo ministério público estadual. Ilegitimidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo em vista que a Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, de recurso em face de decisão proferida por esta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.8930.1000.0000

2 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Penal e processo penal. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação, como parte, para atuar diretamente no STJ. Possibilidade. Questão de ordem no recurso extraordinário Acórdão/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante o STF. Possibilidade. Embargos de divergência conhecidos e providos, para que, afastada a preliminar, a sexta turma prossiga no julgamento do agravo regimental.

«1. O acórdão embargado e o acórdão indicado como paradigma discrepam a respeito da interpretação do art. 47, § 1º, da Lei Complementar 75, de 1993, um conhecendo de agravo regimental interposto por membro de Ministério Público, e o outro, não; ... ()

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