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Doc. ADM Direito 728.8625.8920.0144

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Nulidade por violação de domicílio não debatida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação originária. Tráfico privilegiado. Afastamento pela existência de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta. No caso, não se verifica constrangimento ilegal.... ()

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