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Doc. ADM Direito 177.1433.9001.0500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Omissão. Inocorrência. Direito à nomeação contratação de terceirizados. Preterição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pretensão de minoração do valor estipulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.3503.3000.4100

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.1085.8001.0700

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Apelo fundado no CPC/1973. Fixação da verba honorária em favor do embargante. Critérios do novo CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 7/STJ.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado na vigência do CPC/1973. Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no nova, art. 14 Lei Adjetiva Civil. ... ()

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