Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 577.3766.0354.4529

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da presidência de tribunal superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, C/C § 4º, da lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, sob o fundamento de inadequação da via eleita por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF