I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da presidência de tribunal superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, C/C § 4º, da lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, sob o fundamento de inadequação da via eleita por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio.... ()
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