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Doc. ADM Direito 587.3603.7681.2091

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de provas autônomas. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que deixou de conhecer do writ, por inadequação da via eleita, em favor de condenado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.... ()

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