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Doc. ADM Direito 176.4971.8002.8900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 238.6315.7994.1383

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus . Progressão de regime. Requisito subjetivo. Histórico prisional desfavorável. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o restabelecimento de decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.... ()

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