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Doc. ADM Direito 154.0775.0000.4900

1 - STJ Tributário. ICMS. Compensação. Apelação deserta. Interposição posterior à vigência da Lei 8.950/1994. Ausência de preparo. Justiça estadual. Desnecessidade de intimação para o recolhimento.

«I - Não há a similaridade entre o acórdão colacionado pela agravante e o presente feito. Naquele julgado, tratou-se de interpretação do art. 519, em sua redação original c/c a Lei 6.032/74, sendo que a apelação foi proposta antes da vigência da Lei 8.950/94. Ademais, aquela apelação julgada deserta era advinda da Justiça Federal, não se tratando, portanto, da interpretação do art. 14, II, Lei 9.289/96, norma esta que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.0775.0000.5000

2 - STJ Tributário. ICMS. Compensação. Apelação deserta. Interposição posterior à vigência da lei 8.950/94. Ausência de preparo. Justiça estadual. Desnecessidade de intimação para o recolhimento. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não há na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.5656.8203.3667

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal. CPP, art. 226. Provas independentes. Manutenção da condenação. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior que denegou ordem impetrada em favor de condenado pelos crimes de furto qualificado tentado e roubo majorado.... ()

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