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Doc. ADM Direito 635.3519.7952.81

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto. Habitualidade delitiva. Natureza do bem subtraído. Inaplicabilidade da bagatela. Regime inicial aberto substituição da pena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível e, ainda, afastou a existência de ilegalidade flagrante, mantendo o não cabimento do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva.... ()

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