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Doc. ADM Direito 177.1490.4001.3200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não ocorreu contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 697.6798.0457.2078

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea informal. Compensação com a agravante de reincidência. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão proferida em habeas corpus que, não obstante o não cabimento do writ substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “D”, do CP) em favor de condenado por tráfico de drogas, compensando-a integralmente com a agravante de reincidência.... ()

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