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Doc. ADM Direito 389.1246.7684.9868

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Nulidades. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou nulidade do processo administrativo por ausência de defesa técnica na ouvida do paciente, bem como insuficiência probatória para homologação da falta grave (art. 50, caput, C.C art. 39, II, IV e V, da lep).... ()

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