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Doc. ADM Direito 709.1807.0499.1822

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Cumulação de causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Súmula 443/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de tribunal superior que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, em favor de condenado por roubo majorado.... ()

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