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Doc. ADM Direito 778.8637.7700.8310

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto de energia elétrica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente o writ.... ()

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