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Doc. ADM Direito 134.1624.9001.3800

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 210.8250.9600.6315

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Oposição de duas petições em datas diferentes. Desistência quanto à primeira. Ato irretratável. Efeitos. Impossibilidade de conhecimento da segunda peça recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de repetição do ato.

1 - A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.8170.4388.3726

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Agravo de instrumento que não infirma todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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