1 - STJDireito penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de comprovação documental. Agravo desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O pedido visava à concessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, em razão da importação, do plantio e utilização da cannabis sativa para tratamento medicinal.... ()
2 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de vício. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, cujo pedido principal visava à concessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção em razão da importação, do plantio e da utilização de cannabis sativa para tratamento medicinal. 2. Fato relevante. A decisão embargada assentou a insuficiência de comprovação documental idônea e atualizada, destacando a inexistência de demonstração de capacidade técnica mínima para a extração da substância terapêutica da cannabis sativa, não bastando certificados de cursos totalizando 80 horas sem precisão de modalidade, conteúdo programático ou reconhecimento pela autoridade sanitária. 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática denegou a ordem de habeas corpus; o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a negativa do salvo-conduto por ausência de prova pré-constituída suficiente.... ()