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Doc. ADM Direito 241.1131.2330.9133

1 - STJ Bancário. Agravo regimental em recurso especial. Provimento. Contrato de financiamento de veículo. Limitação da taxa de juros.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.

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Doc. ADM Direito 994.8324.0986.5731

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Indulto. Crime hediondo. Decreto presidencial. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena privativa de liberdade de 30 anos, 6 meses e 6 dias, com 73% da pena cumprida, visando à concessão de indulto com base no decreto 11.846/2023, sob o argumento de que o crime praticado não era considerado hediondo à época dos fatos.... ()

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