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Doc. ADM Direito 055.9372.2095.5086

1 - STJ Habeas corpus . Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desistência do recurso válida. Pleito de nulidade por vício no reconhecimento. Afronta ao CPP, art. 226. Existência de provas autônomas que apontam a autoria.

1. No âmbito recursal, prevalece o princípio da voluntariedade, de modo que às partes é conferida a faculdade de renunciar à interposição de recurso ou dele desistir após sua apresentação.... ()

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