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Doc. ADM Direito 250.8301.2210.8512

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Furto qualificado de energia habeas corpus elétrica. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de demonstração de adulteração ou comprometimento da prova. Insuficiência probatória. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime ( Lei 13.964/2019), relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo. Nesse aspecto,"A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de 27/11/2024). 3/12/2024... ()

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