Validade do ato citatório. Correspondência enviada ao domicílio fiscal do executado cadastrado nos registros públicos municipais. ... ()
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Apelação Cível objetivando a reforma da decisão julgou improcedente os pedidos (devolução em dobro do valor pago pelo veículo ou, subsidiariamente, a substituição do automóvel por outro equivalente, bem como danos morais). ... ()
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