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Doc. ADM Direito 927.7722.3449.3210

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1.

Validade do ato citatório. Correspondência enviada ao domicílio fiscal do executado cadastrado nos registros públicos municipais. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.6198.3947.2321

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INEXISTENCIA DE VICIO OCULTO. PARECER DO TÉCNICO ASSISTENTE (AUTORA) QUE NÃO FOI CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSAO DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da decisão julgou improcedente os pedidos (devolução em dobro do valor pago pelo veículo ou, subsidiariamente, a substituição do automóvel por outro equivalente, bem como danos morais). ... ()

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