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Doc. ADM Direito 250.8301.2823.5439

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Indeferimento de expedição de ofício habeas corpus para verificação de pedido de congelamento de dados. Marco civil da legalidade do pedido internet. Ministerial. Ausência de acesso antes de autorização judicial. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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