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Doc. ADM Direito 250.8301.2710.0470

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Interceptações telefônicas. Alegada ausência de juntada das interceptações aos autos. Não configuração. Preclusão. Nulidade arguida apenas após o trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as nulidades absolutas estão sujeitas ao instituto da preclusão. A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe). 16/6/2016... ()

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