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Doc. ADM Direito 353.5776.1302.4372

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que intimou a parte exequente ao pagamento de custas processuais no cumprimento de sentença, sustentando que não são devidas custas judiciais no início dessa fase, conforme a Instrução Normativa 03/2020 e a Súmula 59 do TJ/PR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas custas processuais para a expedição de ofício eletrônico SISBAJUD no cumprimento de sentença, considerando a isenção prevista para custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A Súmula 59 do TJ/PR estabelece que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. 4. A Instrução Normativa 03/2020 afirma que não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo exceções específicas. 5. O valor de R$ 18,46 refere-se a despesas processuais necessárias para a expedição de ofício eletrônico SISBAJUD, e não a custas iniciais. 6. Custas e despesas processuais são conceitos distintos, sendo as últimas relacionadas a atos necessários para o andamento processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, mas as despesas processuais necessárias à prática de atos executivos devem ser arcadas pela parte interessada que as requerer. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 475-J; Lei 15.109/2006, art. 82, § 3º; Instrução Normativa 03/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 736211, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17.11.2005; TJPR, Agravo de Instrumento 00983408420258160000, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; Súmula 59/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 575.6527.9079.5050

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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