I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que intimou a parte exequente ao pagamento de custas processuais no cumprimento de sentença, sustentando que não são devidas custas judiciais no início dessa fase, conforme a Instrução Normativa 03/2020 e a Súmula 59 do TJ/PR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas custas processuais para a expedição de ofício eletrônico SISBAJUD no cumprimento de sentença, considerando a isenção prevista para custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A Súmula 59 do TJ/PR estabelece que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. 4. A Instrução Normativa 03/2020 afirma que não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo exceções específicas. 5. O valor de R$ 18,46 refere-se a despesas processuais necessárias para a expedição de ofício eletrônico SISBAJUD, e não a custas iniciais. 6. Custas e despesas processuais são conceitos distintos, sendo as últimas relacionadas a atos necessários para o andamento processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, mas as despesas processuais necessárias à prática de atos executivos devem ser arcadas pela parte interessada que as requerer. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 475-J; Lei 15.109/2006, art. 82, § 3º; Instrução Normativa 03/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 736211, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17.11.2005; TJPR, Agravo de Instrumento 00983408420258160000, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; Súmula 59/TJPR.... ()
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