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Doc. ADM Direito 423.8855.0077.9803

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da cf. Agravo improvido.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()

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