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Doc. ADM Direito 167.2795.5000.7300

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.0692.4001.3000

2 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0325.1672

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Manutenção do indeferimento pela corte de origem. Histórico prisional. Tema 1.161/STJ. Falta grave recente. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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