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Doc. ADM Direito 185.5403.9005.4500

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de provas. Nulidade. Inadequação da via eleita. Matéria invocada em apelação já interposta. Revolvimento fático-probatório. Sentença absolutória. Ofensa à liberdade de locomoção. Inexistência.

«I - A impetração de habeas corpus se destina a corrigir eventual ilegalidade, ou abuso de poder, praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco à liberdade de locomoção, sendo que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações extremas, quando houver patente ilegalidade a vulnerar em larga escala a ampla defesa. ... ()

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