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Doc. ADM Direito 186.7782.3001.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Dano moral. Inscrição indevida. Valor. Revisão. Descabimento.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0725.8378

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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