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Doc. ADM Direito 240.9290.7747.3276

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra indeferimento de liminar no habeas corpus. Recurso incabível. Intempestividade evidente. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

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Doc. ADM Direito 250.3180.5987.6863

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Receptação qualificada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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