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Doc. ADM Direito 180.6073.6000.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 240.8060.1655.8804

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto ( Decreto 11.302/2022). Tráfico privilegiado. Possibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5532.2843

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado.... ()

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