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Doc. ADM Direito 240.6240.9150.1502

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento fático probatório. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Crime de perigo abstrato. Agravo desprovido.

1 - A tese de violação de domicílio não foi objeto do recurso de apelação, não tendo sido, portanto, apreciada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, não debatido o tema pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()

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