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Doc. ADM Direito 240.3081.2326.7522

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Prisão em flagrante do corréu. Justa causa presente.

2 - CONSENTIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ... ()

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