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Doc. ADM Direito 250.2280.1382.7698

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concurso formal de crimes constatado. Regime inicial fechado corretamente arbitrado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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