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Doc. ADM Direito 250.3180.5366.6899

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de prova da mercancia ilícita. Quan tidade não relevante de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O único elemento utilizado para justificar a condenação, além da apreensão da droga, foi o depoimento prestado em juízo pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, após a apreensão da droga.... ()

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