1 - A jurisprudência do STJ admite a coleta obrigatória de material genético de pessoas condenadas por crimes dolosos com violência ou por crimes hediondos, nos termos da LEP, art. 9º-A cuja constitucionalidade está sendo discutida no STF - sob repercussão geral no Tema 905, sem, contudo, haver decisão de sobrestamento nacional.... ()
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