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Doc. ADM Direito 250.8070.1854.0720

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Coleta compulsória de material genético. Identificação criminal. Perfil biológico. LEP, art. 9º-A. Não autoincriminação. Repercussão geral no tema 905 do STF. Suspensão indeferida. Norma em pleno vigor. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a coleta obrigatória de material genético de pessoas condenadas por crimes dolosos com violência ou por crimes hediondos, nos termos da LEP, art. 9º-A cuja constitucionalidade está sendo discutida no STF - sob repercussão geral no Tema 905, sem, contudo, haver decisão de sobrestamento nacional.... ()

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