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Doc. ADM Direito 240.3040.2823.2357

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Tese defensiva de justa causa após a condenação. Súmula 648, STJ. Análise prejudicada. Provas judicializadas. Condenação. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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