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Doc. ADM Direito 160.2313.5004.1700

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Matéria controversa à época. Entendimento novo da suprema corte. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Súmula 343/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. (AgRg nos EDcl na AR Acórdão/STF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015)

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Doc. ADM Direito 240.9040.1190.7618

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.

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