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Doc. ADM Direito 469.7789.3243.5233

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. VEICULAÇÃO DE OFERTA POR PROVEDOR DE BUSCAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOBIT. ACOLHIMEN

TO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por plataforma digital de publicidade contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária por falha na prestação de serviço contratado por consumidor junto à empresa 123 Milhas, cuja oferta foi veiculada em seu ambiente virtual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a empresa responsável pela veiculação de publicidade de terceiro pode ser responsabilizada solidariamente por vício na prestação do serviço.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade do provedor de buscas ou plataforma digital que apenas veicula publicidade, sem intermediar a contratação ou participar da cadeia de fornecimento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25.10.2016, DJe 9.11.2016).2. A responsabilização solidária por publicidade pressupõe a existência de propaganda enganosa ou abusiva, o que não se verifica no caso concreto, notadamente porque à época da contratação (agosto de 2022), a empresa fornecedora do serviço (123 Milhas) não apresentava histórico de inadimplemento, sendo os problemas posteriores e imprevisíveis.3. Os termos de uso da plataforma são claros ao informar que a responsabilidade pelo fornecimento do serviço é exclusiva do parceiro comercial. Desse modo, inexistindo qualquer ingerência ou intermediação por parte da recorrente na relação contratual estabelecida entre as partes, não há que se falar em responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

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