Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 606.9143.4073.2628

1 - TJPR Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inclusão de valores de ação trabalhista no monte partilhável em inventário. Lei 6.858/1980 que não se aplica a créditos reconhecidos judicialmente e de montante elevado. Valores que devem ser partilhados entre todos os herdeiros, independentemente de habilitação perante o INSS. Decisão reformada para determinar a inclusão dos valores no acervo patrimonial a ser partilhado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros em face de decisão que indeferiu o pedido de depósito dos valores referentes à ação trabalhista em nome do falecido, sob o fundamento de que tais verbas, por sua natureza alimentar e previdenciária, pertencem exclusivamente aos dependentes habilitados perante o INSS, sem integrar o acervo patrimonial a ser partilhado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores oriundos de ação trabalhista ajuizada em vida pelo falecido devem integrar o monte partilhável no inventário em trâmite.III. Razões de decidir3. A Lei 6.858/1980 tem aplicação restrita às situações em que o trabalhador falece antes de receber verbas de caráter alimentar, tais como salários, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, verbas rescisórias, além de outras quantias de pequena monta diretamente decorrentes da relação de trabalho. 4. No caso em análise, os valores decorrem de ação trabalhista ajuizada pelo falecido em vida, tratando-se, portanto, de verbas de natureza sucessória, sujeitas à partilha.5. O STJ tem firme entendimento no sentido de que créditos trabalhistas reconhecidos em sentença judicial possuem natureza sucessória e integram o monte a ser partilhado entre todos os herdeiros.6. Além disso, o valor em discussão é de montante elevado, devendo ser incluído no inventário e submetido à partilha entre todos os herdeiros. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que os valores oriundos da ação trabalhista ajuizada em vida pelo falecido integrem o monte partilhável no inventário.Tese de julgamento: Os valores oriundos de ação trabalhista ajuizada em vida pelo falecido integram o monte partilhável e devem ser submetidos à partilha entre todos os herdeiros, não se aplicando a Lei 6.858/80._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.u.; CC, arts. 1.784 e 1.829; Lei 6.858/1980, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 26.11.2008; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 17.06.2025; TJPR, 0042033-13.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 12ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, 0082610-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 0058657-79.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 11ª Câmara Cível, j. 11.04.2022; Súmula 607/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF