1 - TJPR
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE LIMITAR DIREITO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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