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Doc. ADM Direito 240.3220.6319.4716

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade probatória. Invasão domiciliar. Justa causa. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime. Ausência de ilegalidade.

1 - Em crimes de natureza permanente, o estado flagrancial constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição. ... ()

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