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Doc. ADM Direito 148.6273.1001.0300

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada complementar. Contribuições. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

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