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Doc. ADM Direito 220.8090.6486.9976

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Decisão monocrática negando seguimento ao writ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Nulidade. Manifestação do Ministério Público após a resposta do réu. Mera irregularidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ - por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()

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