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Doc. ADM Direito 220.9160.6903.9654

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (15.780 kg de cocaína). Condenação transitada em julgado. Pleito de reconhecimento de diversas nulidades e de absolvição. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame fático probatório dos autos principais. Inadmissibilidade.

1 - Com efeito, já transitado em julgado o acórdão da apelação, que confirmou a condenação, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. ... ()

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