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Doc. ADM Direito 233.3770.8649.2230

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Nomeação para cargo em comissão. Livre exoneração. Ausência de direito adquirido. Supressão de cargo que não ofende o princípio da irredutibilidade de remuneração. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1. Na origem: Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra suposto ato ilegal praticado pelo diretor do departamento de gestão pessoal da secretaria de recursos humanos e pelo presidente do TJ do estado do paraná. Busca a concessão da segurança para a declaração da nulidade do ato coator que exonerou os impetrantes do cargo de assistente II de Juiz de direito, de simbologia 1-C.... ()

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