I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso foi interposto pelo réu contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, que deferiu a liminar de busca e apreensão em ação fundada em contrato com alienação fiduciária. 1.2 O Agravante requereu a concessão da justiça gratuita e sustentou, no mérito, nulidade da notificação para purga da mora, ao fundamento de que o AR retornou com a anotação «não existe o número», embora o endereço e a numeração da residência fossem corretos. 1.3 Requereu a suspensão dos atos expropriatórios, a devolução do bem apreendido, o reconhecimento da nulidade da constituição em mora e a reabertura do prazo legal para purgá-la. 1.4 O Relator originário dispensou o preparo e não conheceu do pedido liminar por ausência de fundamentação. 1.5 A Agravada apresentou contrarrazões pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a notificação enviada para constituir o devedor em mora, retornada com a anotação «não existe o número», é válida para fins de concessão da liminar de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O conhecimento do agravo é admitido, por se tratar de impugnação a decisão que examina tutela provisória, hipótese expressamente prevista no CPC, art. 1.015, I. 3.2 A alegação de que o endereço é correto, com base em documentação apresentada somente na instância recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, pois não foi submetida ao juízo de origem quando da decisão agravada. 3.3 Quanto ao mérito cognoscível, considera-se que a constituição em mora foi regularmente demonstrada, pois o credor juntou aos autos comprovante de envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, em conformidade com o Decreto-lei 911/1967, art. 2º, § 2º. 3.4. O STJ, ao fixar a tese do Tema Repetitivo 1.132, assentou que basta o envio da notificação ao endereço contratual, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário: «Em ação de busca e apreensão (...), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 9/8/2023). 3.5 Assim, ainda que o AR tenha retornado com a anotação «não existe o número», a prova do envio ao endereço informado no contrato é suficiente para caracterizar a mora e justificar a liminar deferida, inexistindo elementos que autorizem sua revogação. 3.6 Ademais, o cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu em endereço distinto daquele constante do contrato e do alegado pelo Agravante, o que reforça a insuficiência dos argumentos recursais.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/67, art. 2º, § 2º. CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.132).... ()
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