1 - A controvérsia dos autos restringe-se em saber se a superveniência da Lei Estadual 20.934/2021, que determinou a implantação do reajuste para os servidores substituídos pela impetrante, evidencia a ocorrência da perda do objeto do. mandamus 2.»A declaração de nulidade do ato administrativo (requerida pelo impetrante na inicial) produz, em regra, efeitos, o que gera o retorno ao ex tunc, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens status quo ante que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido.» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de) 18/2/2022.... ()
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