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Doc. ADM Direito 220.6211.2245.1450

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 9.246/2017. Ato de indulgência do presidente da república. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do art. 7º do Decreto. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. ... ()

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