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Doc. ADM Direito 220.2140.5997.3311

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de invalidade da prisão cautelar. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Legalidade. Recurso não provido.

1 - A Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º estabelece claramente que laudo toxicológico preliminar assinado por perito ou pessoa idônea é suficiente para a decretação da prisão cautelar e oferecimento da denúncia.

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