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Doc. ADM Direito 164.1380.5001.5100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/8/2010), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que «o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado». ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3251.1446.9219

2 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Falta de indicação precisa da data em que os fatos teriam ocorrido. Vício não constatado. Conduta suficientemente narrada. Ordem denegada.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()

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