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Doc. ADM Direito 508.1299.6634.1425

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Na hipótese em que não conhecida a apelação pelo acórdão reclamado, não se pode falar em preclusão ou coisa julgada, caso a matéria tenha sido submetida e decidida pelo Tribunal de origem por força de reexame necessário. Cabível, portanto, a reclamação. 2. Agravo a que se nega provimento.

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